DECLARAÇÃO POLÍTICA
DO MPLA À 6ª PLENÁRIA ORDINÁRIA DA ASSEMBLEIA NACIONAL
(21.04.16)
“Excelência senhor presidente da Assembleia Nacional,
Digníssimas deputadas e digníssimos deputados,
Excelentíssimos representantes do Titular do Poder Executivo,
Distintos convidados,
Minhas senhoras e meus senhores,
No âmbito da sua actividade legiferante, o Parlamento angolano vai aprovar, nesta sessão Plenária, entre outros diplomas legais, três iniciativas legislativas do Titular do Poder Executivo, relativas a matérias conducentes à uma maior e melhor organização do território e das populações e uma relativa a elevar a organização e a transparência na alocação de recursos públicos.
Senhor presidente,
Minhas senhoras e meus senhores,
A Proposta de Lei Orgânica sobre a Organização e o Funcionamento das Comissões de Moradores enquadra-se no âmbito da aplicação da Constituição da República de Angola, que prevê a participação dos cidadãos nas diferentes tarefas do Estado, como um elemento essencial da concretização do princípio da democracia participativa.
A proposta de lei estabelece, pois, o regime jurídico de base e o quadro capaz de criar as condições para uma maior e mais efectiva participação dos cidadãos nas questões da respectiva comunidade, exercitando as suas relações de vizinhança.
Esta proposta de lei, apesar de não estar prevista na resolução que aprova o “Plano de Tarefas Essenciais de Preparação e Realização das Eleições Gerais e Autárquicas”, constitui, seguramente, uma forma específica de afirmação e consolidação da cidadania angolana.
Porém, este segmento orgânico de participação dos cidadãos na vida pública local não se confunde com outras formas orgânicas, como as autarquias locais e as instituições do poder tradicional, nem com formas inorgânicas de participação – por exemplo, a título independente ou individual – dos cidadãos nas suas comunidades.
Senhor presidente,
Minhas senhoras e meus senhores,
A Proposta de Lei sobre a Comunicação da Fixação e Alteração de Residência dos Cidadãos tem por objectivo velar pela actualização e monitorização de todas as informações referentes à mobilidade e à fixação de residência dos cidadãos, de modo a não desvirtuar os objectivos traçados pelas políticas de desenvolvimento económico, urbano e social, entre outros aspectos.
Numa perspectiva eleitoral, a referida proposta de lei reputa-se fundamental, em virtude de introduzir a obrigatoriedade da prova de vida.
Não faz qualquer sentido a tese de que esta lei viola a liberdade de circulação dos cidadãos, como populista e demagogicamente alguns colegas da oposição pretendem insinuar, ao menos que isso esconda a simpatia dos seus defensores pela promoção da imigração ilegal e do terrorismo e a sua deliberada instrumentalização negativa do fluxo migratório e da mobilidade populacional para a promoção da instabilidade política no país.
Senhor presidente,
Minhas senhoras e meus senhores,
A Proposta de Lei de Harmonização da Codificação do Território visa harmonizar, uniformizar e actualizar a codificação das unidades territoriais, bem como a definição das normas que, de forma clara e precisa, permitam implementar uma metodologia sobre o regime de codificação nacional, tendo em conta o desenvolvimento urbanístico que se verifica no território angolano.
Estamos, pois, perante um conjunto de leis que vão, seguramente, contribuir para um maior rigor, eficácia e transparência, no controlo do território e das populações, facilitando sobremaneira a organização de qualquer processo eleitoral no futuro, sejam eleições gerais ou autárquicas.
Senhor presidente,
Minhas senhoras e meus senhores,
A Lei dos Contratos Públicos é um diploma estruturante, cujo regime jurídico vai melhorar e reforçar a disciplina de contratação pública, da qual relevam a uniformização de regras dispersas, a supressão de vazios jurídicos, a simplificação de procedimentos e a modernidade legislativa.
Excelência
Senhor presidente da assembleia nacional
Eu associo-me, em nome dos deputados do MPLA, aos sentimentos de pesar às famílias enlutadas pelas epidemias que nos assolam e, também, às das vítimas das chuvas.
Viva a juventude angolana.
Muito obrigado pela vossa atenção”.
(nota de imprensa enviada à redacção do Portal de Angola com pedido de publicação)